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Projeto de Crivella diz que ‘Nome sujo’ não pode impedir contratação de trabalhador

Por Edir Lima

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O relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgado na última terça-feira (19), aponta que o número de desempregados no Brasil subirá de 7,7 milhões, em 2015 (7,2%), para 8,4 milhões em 2016 (7,7%), chegando à estabilidade em 2017. O estudo registra que o Brasil terá uma das maiores altas no número de desempregados entre os países emergentes. Segundo dados do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, um quarto da população brasileira, cerca de 57 milhões de pessoas, estava inadimplente em setembro de 2015.

Um quadro ainda pior é não conseguir emprego por conta do “nome sujo”. Por conta disso, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/2015 para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público. O senador considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados.

Crivella ressalta que a discriminação ocorre de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o aspirante ao emprego e as usam como determinante para a contratação. A segunda decorre da exigência de certidão que comprove a sua condição de adimplente do candidato à vaga.

Crivella argumenta que muitas pessoas ficam com o “nome sujo” em serviços de proteção ao crédito justamente por terem perdido o emprego.

“Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da inadimplência” aponta ele na justificação do projeto.

O senador pondera que as empresas têm liberdade para contratar, mas não contratar alguém com nome “negativado” é atentar contra a liberdade do trabalho e contra o princípio da dignidade da pessoa humana.

“O objetivo desta proposição é, por um lado, respeitar o direito atribuído ao empregador e, por outro, o de assegurar que os candidatos possam concorrer às vagas de emprego de forma imparcial e que as garantias constitucionais do direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer prática discriminatória, possam ser asseguradas e respeitadas nos processos de seleção” sustentou.
A proposta é abrangente e protege ainda mais o trabalhador. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.029/2015, que trata da proibição de exigir atestados de gravidez e de esterilização, além de outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem prazo aberto para recebimento de emendas.

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