Cinemark – 2

As mudanças no recebimento do seguro-desemprego:

Por George Bessa

Foto: Reprodução/Internet

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As alterações das regras do seguro-desemprego fazem parte das medidas adotadas pelo Governo como objetivo reduzir os gastos no pagamento do benefício.

A Presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória (MP) 665, em 30/12/2014, que foi sancionada através da Lei 13.134/15, alterando os artigos 3º e 4º da Lei 7.998/90, a qual regula o Programa de seguro-desemprego.

Com isso, a partir de 17/06/2015 começaram a valer as novas regras para solicitação do benefício.

O que é seguro-desemprego e quem tem direito?

O seguro-desemprego é o valor pago a quem está desempregado por ter sido demitido sem justa causa. Mas também tem direito o trabalhador que foi encontrado em situação análoga à de escravo (art. 2º-C, da Lei 7.998/90) e o pescador profissional durante o período de pesca proibida (Decreto nº – 8.424/15).

O que mudou na lei?.

Para ter o direito ao seguro-desemprego pela primeira vez o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar que trabalhou ao menos 12 meses, ininterruptos ou não, nos últimos 18 meses antes da data de sua dispensa.

Já aquele que solicita o seguro pela segunda vez deve comprar que trabalhou ao menos 9 meses, ininterruptos ou não, nos últimos 12 meses antes da data de sua dispensa.

E, a partir da terceira solicitação do benefício, a comprovação é de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

Quantas parcelas serão recebidas pelo beneficiário?

Terá direito a 05 (cinco) parcelas do seguro-desemprego o beneficiário que comprovar no mínimo 24 meses trabalhados, ininterruptos ou não, nos últimos 36 meses anteriores ao pedido.

O pagamento de 04 (quatro) parcelas do benefício dependerá da comprovação de no mínimo de 12 e o máximo de 23 meses trabalhados, ininterruptos ou não, nos últimos 36 meses que precederem ao pedido. Sendo esse o número mínimo de parcelas pagas ao beneficiário que se habilita pela primeira vez, pois para esse o requisito mínimo é de 12 meses trabalhados no período de 18 meses.

Já o pagamento de 03 (três) parcelas do seguro faz distinção entre o segurado que requerer o benefício pela segunda vez e aquele que o faz a partir da terceira.

Para aquele que solicita o benefício pela segunda vez é possível o recebimento de 3 parcelas, desde que comprovado o trabalho em no mínimo 9 e no máximo nos 11 meses, ininterruptos ou não, nos últimos 36 meses. Enquanto que, a partir da terceira vez, basta comprovar que trabalhou no mínimo 6 e no máximo 11 meses, ininterruptos ou não, no mesmo período.

O que vale na contagem?

Para todos os fins legais o mês referente ao aviso prévio é incorporado no tempo de trabalho, mesmo quando se tratar de aviso prévio indenizado.

Além disso, o trabalhador deve ter em mente que os meses trabalhados já utilizados para o cálculo de um seguro-desemprego anterior não podem ser novamente utilizados para a solicitação de novo benefício.

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