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A Redução da maioridade penal e o futuro do nosso país

Por Conrado Pinto

Foto: Reprodução/Internet

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir a maioridade penal foi aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados no começo do mês de julho. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno na Câmara dos deputados e, caso aprovado, em outros dois turnos no Senado.  A votação foi aprovada apenas um dia após o plenário rejeitar um texto semelhante que tratava da redução para os casos de homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo qualificado.

Este feito só foi possível por causa de uma manobra interna realizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que retomou o tema após reunião com deputados favoráveis à redução. A atitude adotada pelo deputado foi desaprovada por parlamentares de diversos partidos, que afirmaram que a votação iria contra o regimento e contra a Constituição Federal, tendo em vista que o seu teor impede a votação de uma matéria que tenha sido rejeitada em uma mesma sessão legislativa.

A proposta original foi apresentada pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF) com o intuito de reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, com foco nos jovens infratores que cometem crimes hediondos e roubo qualificado. Foi aprovada pela Câmara apenas o texto elaborado por deputados do PSDB, PHS, PSD e PSC, que abrange a redução para os casos de crimes hediondos.

Existe um debate sobre a legalidade da PEC da redução da maioridade penal. Para os que são contra, o proposto vai de encontro ao artigo 228 da Constituição Federal, no qual “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”, e, consequentemente, fere uma cláusula pétrea. Por outro lado, os defensores da redução afirmam que a mudança do artigo 228 não é inconstitucional já que não extinguem direitos ou garantias individuais e sim impõem novas regras.

O passo dado no último mês de julho para a redução da maioridade penal corrobora o clamor de uma população sedenta por justiça. Segundo dados do Datafolha em pesquisa feita em junho de 2015, 87% da população brasileira se mostrou favorável à redução da maioridade penal.

Dada a sua natureza delicada, as discussões a respeito do tema requerem uma maior reflexão por parte da nossa sociedade. É compreensível que as famílias que sofreram por causa dos atos infracionais realizados por menores se pautem numa temática de vingança, porém defender a redução da maioridade como solução para o problema da violência pode não ser o melhor caminho.

Entre 2002 e 2011 houve uma redução nos crimes hediondos cometidos por adolescentes, o homicídio caiu de 14,9% para 8,4%; latrocínio de 5,5% para 1,9%; estupro de 3,3% para 1,0% e lesão corporal de 2,2% para 1,3%.

Não se pode associar a redução da maioridade penal com impunidade, que nada mais é do que a ineficácia do estado de cumprir a lei. No Brasil qualquer adolescente a partir dos 12 anos de idade já está sujeito a punição. O estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversas medidas socioeducativas, como prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e, em casos mais graves, a internação.

A ideia deste tratamento diferenciado está pautada em um método mais eficaz para o menor infrator, afinal estamos falando de jovens em formação e que ainda não se desenvolveram moralmente, muitas vezes por culpa do ambiente onde vivem, de suas interações sociais, pela falta de educação e oportunidade. Do número total de jovens que passam pelo sistema socioeducativo apenas 20% voltam a cometer atos infracionais.

A incapacidade do Estado de garantir um sistema carcerário eficiente é um dos principais argumentos contrários à redução da maioridade penal. Em teoria as prisões têm a responsabilidade de ressocializar e reeducar o criminoso, entretanto a realidade atual é de superlotação carcerária, condições degradantes e em meio a uma violência constante.

O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil presos, destes mais de 70% voltarão a cometer crimes. Sujeitar o adolescente a uma convivência diária com presos nas atuais condições do sistema prisional só irá contamina-lo ainda mais com ódio e violência.

É preciso que se fortaleçam as medidas preventivas e não as punitivas, e que sejam estabelecidas políticas públicas que melhorem as condições daqueles que vivem às margens da sociedade. Educação, saúde e moradia são Direitos fundamentais, e a maioria dos jovens infratores são frutos da omissão do Estado e da injustiça social. Reduzir a maioridade penal é livrar o estado de sua responsabilidade com a juventude e negar a implantação de políticas que garantam aos adolescentes o efetivo e pleno exercício de seus direitos.

Não há como prever as consequências dessa decisão. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apresentou dados que mostram que diversos países têm a maioridade penal fixada em 18 anos ou mais. Alguns países, inclusive, reduziram a maioridade e voltaram atrás, como é o caso da Alemanha, que instituiu um sistema de jovens adultos para as idades entre 18 e 21 anos onde o infrator pode ser julgado por um Sistema de Justiça Juvenil. É preciso dialogo, fundamentação e debate para que o Brasil não entre em uma incursão negativa nessa temática.

Conrado Pinto, cientista político.

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