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Os novos direitos dos empregados domésticos

Por George Bessa

Foto: Reprodução/Internet

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Nesse ano de 2015 os direitos do empregado doméstico sofreram uma significante alteração. A Lei 5.859 de 11 de Dezembro de 1972, que tratava da categoria dos empregados domésticos deixou de ser aplicada e deu lugar à Lei Complementar 150, de 1º de Junho de 2015.

Com a alteração na lei que disciplina os contratos de trabalho do empregado doméstico surgiram novas regras que precisam ser melhor estudadas por empregados e empregadores.

Empregado doméstico:

Por empregado doméstico se entende quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Antes da edição da nova lei não existia previsão sobre a quantidade de dias trabalhados durante a semana, o que acabava gerando entendimentos divergentes tanto das decisões dos Tribunais do Trabalho quanto dos autores que escrevem sobre o tema.

A continuidade a qual se refere a lei está diretamente ligada ao mínimo de 2 (dois) dias trabalhados por semana. Com isso, o legislador deixou claro que, o trabalho uma única vez na semana configura prestação de serviço de diarista, e não gera vínculo empregatício. Acima disso é empregado doméstico.

A lei se refere na finalidade não lucrativa do empregador, do “patrão”. Logo, é vedado em empregador exigir que o empregado doméstico cozinhe em uma festa na qual será cobrada a entrada ou o prato servido.

Já sobre o âmbito familiar entende-se qualquer local que tenha o aspecto de moradia, seja temporária ou permanente. Excluindo qualquer possibilidade de contratação de empregado doméstico para o ambiente empresarial ou comercial.

Nova lei do empregado doméstico:

Entre as principais mudança sofridas na relação contratual do empregado doméstico destaque para:

Dias da semana trabalhados:

Como já mencionado acima, empregado doméstico é quem trabalha ao menos duas vezes por semana.

Da idade mínima para o trabalho doméstico:

Apesar de não verdadeiramente uma novidade, o texto da Lei Complementar 150/15 expressamente aponta a idade de 18 anos com a idade mínima para trabalho doméstico, em consonância com Convenção 182 de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008 que já tratavam do assunto.

Carga horária do empregado doméstico:

Trata-se de uma das mais importantes alterações dos direitos do empregado doméstico. Isso porque, a legislação revogada não disciplinava a carga horária de trabalho doméstico.

A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais (art. 2, caput).

Direito de hora extra e compensação de horas:

A hora trabalhada que for superior às 8 (oito) horas diárias passa a ser acrescida de, no mínimo, 50% do valor da hora normal.

O valor da hora normal é o resultado do valor do salário dividido por 220 para os empregados domésticos mensalistas.

A lei permite que empregado e empregador adotem um sistema de compensação das horas que excederem a jornada normal de trabalho de um dia em outro dia, sem que ocorra acréscimo de salário.

Contudo, passado o período de um ano (art. 2º, §5º, inc. III), ou, havendo rescisão do contrato de trabalho (art. 2º, §6º), as horas extras obrigatoriamente serão pagas em dinheiro com base no valor do salário do momento do pagamento.

Não serão computados como horário de trabalho o tempo livre ou de repouso do empregado que mora no local do trabalho.

Já os trabalhos domésticos realizados aos domingos e feriados terão a hora computada em dobro, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado se for o caso.

Contrato por tempo determinado:

A nova lei disciplina duas formas de contrato temporário: o contrato de experiência e por condição.

O contrato de experiência será de 90 dias improrrogáveis. Passados o período de experiência o contrato automaticamente passa a ser um contrato por tempo indeterminado, com todas as suas garantias.

Já o contrato por condição tem com finalidade atender uma situação transitória do empregador, que pode ser uma necessidade familiar ou a substituição temporária de outro empregado doméstico. E nesse caso o contrato terá duração até o término da condição, ou, pelo período máximo de 2 anos.

Em qualquer das duas hipóteses não será exigido aviso prévio (art. 8º), mas o encerramento do contrato antes da data ou da condição estabelecidas garante indenização conforme dispõem os artigos 6º e 7º da Lei.

Férias:

Deixa de existir diferença entre as férias do trabalhador doméstico e do trabalhador comum. São 30 (trinta) dias de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (garantia constitucional). Facultado ao empregado a venda de no máximo 10 dias. Assim como, o direito à proporcionalidade das férias no caso de dispensa sem justa causa.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

A Lei Complementar 150/15, no seu art. 21, torna obrigatório o recolhimento do FGTS. Contudo, o parágrafo único do artigo condiciona a exigibilidade do recolhimento à edição da regulamentação pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS.

Contribuições:

O art. 34 da nova lei do empregado doméstico traz um rol de contribuições devidas por empregados e empregadores.

O empregador fica obrigado a depositar em conta específica o equivalente a 3,2% do valor da remuneração paga no mês anterior (art. 34, V). Esse valor destina-se ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico multa de 40% da qual faz jus o empregado comum (art. 22).

Também cabe ao empregador o recolhimento de 0,8% do valor do salário como contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho. Além dos 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, INSS, (art. 34, II), 8% de recolhimento para o FGTS (art. 34, IV) e da obrigação de reter na fonte o percentual do Imposto de Renda caso haja incidente sobre o salário (art. 34, VI).

Por sua vez, ao empregado é resta o recolhimento de 8% a 11% de contribuição previdenciária, INSS, conforme sua escolha. E, assim como ocorre no caso de incidência do Imposto de Renda, cabe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento e desconto dos valores no contracheque do empregado (art. 34, §2º).

Aviso Prévio:

O empregado doméstico com até 1 (um) ano se serviço prestado tem direito ao aviso prévio correspondente a 30 dias (art. 23, §1º). E, a cada ano trabalhado o acréscimo de mais 3 (três) dias, podendo atingir o máximo de 60 (sessenta) dias (art. 23, §2º).

A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço (art. 23, §3º).

Já a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo (art. 23, §4º).

Licença-maternidade:

A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias contados do seu afastamento. E tem direito a estabilidade de 5 (cinco) meses contados a partir do parto, conforme alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Seguro Desemprego:

O trabalhador doméstico que é dispensado sem justa causa tem direito ao Seguro Desemprego no valor de 1 (um) salário mínimo, por período máximo de 3 (três) meses.

As novas regras têm o objetivo de aproximar ainda mais os direitos dos empregados domésticos ou dos demais trabalhadores, garantindo mais segurança e reconhecimento ao trabalhador

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